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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0004425-10.2026.8.16.9000
Recurso: 0004425-10.2026.8.16.9000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Tutela Provisória de Urgência
Agravante(s): DIEISON OLIVEIRA
Agravado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
DECISÃO MONOCRÁTICA
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA
DE MÉRITO SUPERVENIENTE NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE
OBJETO DO EXPEDIENTE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC E 182,
XIX, DO RITJPR.

Trata-se de agravo de instrumento manejado por Dieison Oliveira em face da decisão
proferida ao movimento 9.1, que indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência.
Conquanto o recurso tenha vindo concluso para julgamento do agravo interposto,
verifico que foi proferida sentença de mérito em 11.09.2026 (mov. 25.1/27.1 – AO), julgando
improcedentes os pedidos iniciais.
Assim, com a superveniência da sentença, a matéria de fundo deste recurso foi
superada com a decisão que encerrou a fase cognitiva do procedimento comum, ficando a
critério da parte prejudicada devolver o mérito da demanda em eventual recurso inominado.
Em abono:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO
DE INFRAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO DA PARTE AUTORA.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS DE ORIGEM.
JULGAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO
RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREJUDICIALIDADE DO
AGRAVO. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0001107-19.2026.8.16.9000 - Paranavaí - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO
TREVISAN – Rel. Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J. 09.09.2026) (Destaquei)

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL. MULTA DO PROCON. RECLAMAÇÃO CONSISTENTE NA NÃO REALIZAÇÃO DE
ATENDIMENTOS EM TEMPO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA. EXTINÇÃO DO
FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932,
INCISO III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível -
0044609-13.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCELO
WALLBACH SILVA - J. 31.07.2024) (Destaquei)
Assim, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e 182, XIX,
do RITJPR, JULGO PREJUDICADO o presente recurso de agravo de instrumento por perda
superveniente do objeto.
Publique-se. Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e comunicações.

Curitiba, data da assinatura digital.
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora